REsp 2084881 - DECISAO

REsp 2084881 - DECISAO

Por estar a matéria afetada à Primeira Seção nos autos dos recursos representativos (Tema 1.240), e nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão até o julgamento qualificado, com baixa nesta Corte Superior.

Parties
Recorrente: ENVEL CONTABILIDADE LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado a Recurso Repetitivo (tema 1.240) E Determinado O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Qualificado
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4 ª Região e baixa na Corte Superior, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.240)
Legal Topics
ISS, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão De Processos
Direito Tributário Direito Processual Civil ISS IRPJ CSLL Lucro Presumido Recursos Repetitivos Afetação De Tema +1 more

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Parties

ENVEL CONTABILIDADE LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado a Recurso Repetitivo (tema 1.240) E Determinado O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Definir se o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido
  2. 2 Procedimental: efeitos da afetação do tema à Primeira Seção e consequência de devolução e suspensão dos autos

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada à Primeira Seção nos autos dos recursos representativos (Tema 1.240), e nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão até o julgamento qualificado, com baixa nesta Corte Superior.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4 ª Região e baixa na Corte Superior, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.240)

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC