AREsp 2554956 - DECISAO

AREsp 2554956 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou os fatos e provas e aferiu o enquadramento das tarifas como serviços tributáveis à luz da jurisprudência desta Corte (REsp 1.111.234/PR - Tema 132); o conhecimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de não restar demonstrado prequestionamento e divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Embargante/recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.; Exequente/recorrido: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISS, LC 116/2003, Enquadramento De Serviços Bancários, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 132)
Tributário ISS LC 116/2003 Enquadramento De Serviços Bancários Súmula 7/stj Recursos Repetitivos (tema 132)

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Embargante/recorrente

MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISS sobre adiantamento a depositante (serviços bancários)
  2. 2 Interpretação extensiva da lista anexa da LC 116/2003
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou os fatos e provas e aferiu o enquadramento das tarifas como serviços tributáveis à luz da jurisprudência desta Corte (REsp 1.111.234/PR - Tema 132); o conhecimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de não restar demonstrado prequestionamento e divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.