AREsp 2401214 - DECISAO

AREsp 2401214 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou a aplicação do precedente do STJ (AREsp nº 2.066.071) relativo à incidência do ISS sobre atividades postais das agências franqueadas (item 26.01 da LC 116/2003), razão pela qual subsiste o óbice de admissibilidade previsto na Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Abrapost-SP Associação de Franquias Postais do Estado de São Paulo; Agravado: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo (art. 932, III, CPC/2015)
Legal Topics
ISS, Franchising (franquia), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Lei Complementar 116/2003, Sobrestamento/adi
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ISS Franchising (franquia) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Abrapost-SP Associação de Franquias Postais do Estado de São Paulo

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Incidência do ISS sobre contratos de franquia (itens 10.04, 17.08 e 26.01 da lista da LC 116/2003)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou a aplicação do precedente do STJ (AREsp nº 2.066.071) relativo à incidência do ISS sobre atividades postais das agências franqueadas (item 26.01 da LC 116/2003), razão pela qual subsiste o óbice de admissibilidade previsto na Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo (art. 932, III, CPC/2015)

Orders

  • Publique-se.