AREsp 2475946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do acórdão quanto à natureza não empresarial da recorrida e à incidência do ISS exigiria reexame do suporte fático-probatório e das cláusulas estatutárias, providência vedada no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; assim mantendo-se a conclusão de que, à vista do art. 8º do DL 406/1968 e do estatuto, não há enquadramento como contribuinte do ISS.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISS, Entidade Sem Fins Lucrativos, Decreto Lei 406/1968, Súmulas 5/stj E 7/stj, Competência Tributária Municipal
Processual Civil Tributário ISS Entidade Sem Fins Lucrativos Decreto Lei 406/1968 Súmulas 5/stj E 7/stj Competência Tributária Municipal

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre entidade civil sem fins lucrativos
  2. 2 Interpretação do art. 8º do Decreto-Lei n. 406/1968
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do acórdão quanto à natureza não empresarial da recorrida e à incidência do ISS exigiria reexame do suporte fático-probatório e das cláusulas estatutárias, providência vedada no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; assim mantendo-se a conclusão de que, à vista do art. 8º do DL 406/1968 e do estatuto, não há enquadramento como contribuinte do ISS.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial