REsp 1977742 - DECISAO

REsp 1977742 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de óbices processuais: a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão (violação ao princípio da dialeticidade), não prequestionou a matéria de cerceamento e não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais; subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu que a Súmula Vinculante nº 31 não se aplica porque não houve clara segmentação entre locação e fornecimento de operador e a parte não se desincumbiu do ônus de provar essa segmentação, justificando a manutenção do lançamento fiscal sobre a integralidade das operações.

Parties
Recorrente: MEGA GUINDASTES EIRELI; Recorrido: Município de Ponta Grossa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço)
Outcome
Não conheço do recurso especial (não conhecido) com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
Legal Topics
ISS, Súmula Vinculante Nº 31, Princípio Da Dialeticidade, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Remessa Necessária, Repetição De Indébito, Contratos Mistos
Direito Tributário Direito Processual Civil ISS Súmula Vinculante Nº 31 Princípio Da Dialeticidade Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Remessa Necessária +2 more

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Parties

MEGA GUINDASTES EIRELI

Recorrente

Município de Ponta Grossa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISS sobre locação de bens móveis acompanhada do fornecimento de operador
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 31 em contratos mistos e necessidade de segmentação entre locação e serviço
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de óbices processuais: a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão (violação ao princípio da dialeticidade), não prequestionou a matéria de cerceamento e não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais; subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu que a Súmula Vinculante nº 31 não se aplica porque não houve clara segmentação entre locação e fornecimento de operador e a parte não se desincumbiu do ônus de provar essa segmentação, justificando a manutenção do lançamento fiscal sobre a integralidade das operações.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (não conhecido) com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majorar, em favor da parte vencedora nas instâncias de origem, os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação nos autos