REsp 2116637 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o Tribunal concluiu que os contratos em exame são de afretamento por tempo, natureza complexa que não se presta ao desmembramento para fins de tributação pelo ISS, tornando ilegítima a cobrança do imposto; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ISS, Afretamento Por Tempo, Contratos Complexos, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário ISS Afretamento Por Tempo Contratos Complexos Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015 Súmula 83/stj

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Incidência do ISS sobre contratos de afretamento por tempo
  3. 3 Possibilidade de desmembramento de contratos complexos para fins fiscais

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o Tribunal concluiu que os contratos em exame são de afretamento por tempo, natureza complexa que não se presta ao desmembramento para fins de tributação pelo ISS, tornando ilegítima a cobrança do imposto; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.