REsp 2109050 - ACORDAO

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Indefere-se o pedido de ingresso como amicus curiae por intempestividade e pela demonstração de intenção de atuar em favor da agravante, em desacordo com o art. 138 do CPC; quanto ao mérito, prevalece a orientação consolidada do STF e do STJ de que, em regra, não se pode deduzir da base de cálculo do ISS os materiais empregados na construção civil, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e destacadamente comercializados com incidência do ICMS; não cabe modulação de efeitos na hipótese, razão por que nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Suíça Transportes Ltda.; Agravado: Município de Palhoça; Amicus Curiae (requerente): Aneor - Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno de Suíça Transportes Ltda. não provido.
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Serviço De Construção Civil, Dedução De Materiais Empregados, Amicus Curiae, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil ISS Base De Cálculo Serviço De Construção Civil Dedução De Materiais Empregados Amicus Curiae Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Suíça Transportes Ltda.

Agravante

Município de Palhoça

Agravado

Aneor - Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias

Amicus Curiae (requerente)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de ingresso como amicus curiae e seus requisitos temporais e de imparcialidade
  2. 2 Possibilidade de dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS no serviço de construção civil
  3. 3 Cabimento de modulação de efeitos diante de alteração jurisprudencial e decisão do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de ingresso como amicus curiae por intempestividade e pela demonstração de intenção de atuar em favor da agravante, em desacordo com o art. 138 do CPC; quanto ao mérito, prevalece a orientação consolidada do STF e do STJ de que, em regra, não se pode deduzir da base de cálculo do ISS os materiais empregados na construção civil, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e destacadamente comercializados com incidência do ICMS; não cabe modulação de efeitos na hipótese, razão por que nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno de Suíça Transportes Ltda. não provido.

Orders

  • Indefere-se o pedido de ingresso de Aneor - Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias como amicus curiae (Pet 00045117/2024).
  • Nega-se provimento ao agravo interno de Suíça Transportes Ltda.