AREsp 2491977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais relativas ao fato gerador e à base de cálculo do ISS; não se configurou negativa de prestação jurisdicional; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria o exame da Lei Estadual n. 15.424/04 em confronto com a Lei Complementar n. 116/03, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o STJ não poderia efetuar tal confronto no recurso especial/agravo interno.

Parties
Agravantes: LETÍCIA FRANCO MACULAN ASSUMPÇÃO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ISS, Fato Gerador, Base De Cálculo, RECOMPE, Compensação Extintiva, Legislação Local Versus Norma Federal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Do STF
Processual Civil Tributário ISS Fato Gerador Base De Cálculo RECOMPE Compensação Extintiva Legislação Local Versus Norma Federal +2 more

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Parties

LETÍCIA FRANCO MACULAN ASSUMPÇÃO e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre o fato gerador e a base de cálculo do ISS
  2. 2 Se os valores recebidos a título de compensação (RECOMPE) integram a base de cálculo do ISS
  3. 3 Se é possível, no recurso especial/agravo interno, examinar lei estadual (Lei n. 15.424/04) em confronto com norma federal (Lei Complementar n. 116/03) ou se tal exame compete ao STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais relativas ao fato gerador e à base de cálculo do ISS; não se configurou negativa de prestação jurisdicional; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria o exame da Lei Estadual n. 15.424/04 em confronto com a Lei Complementar n. 116/03, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o STJ não poderia efetuar tal confronto no recurso especial/agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno