REsp 2162205 - DECISAO

Verificou-se que os óbices processuais não se sustentam, existindo prequestionamento implícito e não sendo necessária incursão probatória; por isso a decisão de fls. 772-774 foi tornada sem efeito, reconhecendo-se a cognoscibilidade do agravo interno e determinando sua conversão em Recurso Especial.

Parties: Agravante: PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA; Autuador: Município de Campinas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Decisão de fls. 772-774 reconsiderada e tornada sem efeito; agravo interno convertido em Recurso Especial
Legal Topics: ISS, Autuação Fiscal, Obrigação Acessória, Competência Tributária, Princípio Da Territorialidade, Prequestionamento, Conversão Em Recurso Especial

Direito Tributário Processo Civil ISS Autuação Fiscal Obrigação Acessória Competência Tributária Princípio Da Territorialidade Prequestionamento +1 more

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Parties

PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Agravante

Município de Campinas

Autuador

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Legalidade da autuação por descumprimento de obrigação acessória
2 Ilegitimidade do Município para cobrança do ISS lançado nas notas fiscais
3 Se o lançamento somente pode ser revisto pela autoridade administrativa competente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão de fls. 772-774 reconsiderada e tornada sem efeito; agravo interno convertido em Recurso Especial

Orders

Torna sem efeito a decisão de fls. 772-774
Determina a conversão do agravo interno em Recurso Especial