AREsp 2582574 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o meio recursal adequado contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com jurisprudência consolidada é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC/2015), e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo preclusão e o Enunciado da Súmula 182/STJ; ademais, a existência de óbices de admissão como a conformidade com precedentes repetitivos e a aplicação da Súmula 7/STJ impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISS, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recurso Repetitivo, Interpretação Analógica, Preclusão Por Não Impugnação Específica
Tributário Processual Civil ISS Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recurso Repetitivo +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para que o recurso especial suba ao STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à análise do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o meio recursal adequado contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com jurisprudência consolidada é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC/2015), e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo preclusão e o Enunciado da Súmula 182/STJ; ademais, a existência de óbices de admissão como a conformidade com precedentes repetitivos e a aplicação da Súmula 7/STJ impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • publique-se