AREsp 2525757 - DECISAO

AREsp 2525757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, à vista da pacificação do tema pelo STF no RE 603.497 (Tema 247) e da jurisprudência do STJ e do Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, manter a orientação de que os valores dos materiais empregados na construção civil podem ser excluídos da base de cálculo do ISS independentemente de terem sido adquiridos de terceiros ou produzidos pelo prestador; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a sentença que concedeu a segurança.

Parties
Agravante: Município de São José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Interlocutória
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o Recurso Especial; mantida a sentença concessiva da ordem; negado provimento ao recurso e à remessa necessária.
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Construção Civil, Dedução De Materiais, Repercussão Geral, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ISS Base De Cálculo Construção Civil Dedução De Materiais Repercussão Geral Súmula 7/stj

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Parties

Município de São José

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução dos valores dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do ISS
  2. 2 Alcance da decisão do STF no RE n. 603.497/ MG (Tema 247) quanto à dedução independentemente de aquisição de terceiros ou produção pelo próprio prestador
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, à vista da pacificação do tema pelo STF no RE 603.497 (Tema 247) e da jurisprudência do STJ e do Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, manter a orientação de que os valores dos materiais empregados na construção civil podem ser excluídos da base de cálculo do ISS independentemente de terem sido adquiridos de terceiros ou produzidos pelo prestador; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a sentença que concedeu a segurança.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o Recurso Especial; mantida a sentença concessiva da ordem; negado provimento ao recurso e à remessa necessária.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Negar provimento ao recurso e à remessa necessária