AREsp 2560206 - ACORDAO

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O agravo não é conhecido e o agravo interno é improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sobre Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
ISS, Mandado De Segurança, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Tributário ISS Mandado De Segurança Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sobre Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de emissão de NFS-e e cobrança de ISS sobre serviços de produção audiovisual (mérito da ação originária)
  3. 3 Impugnação tardia caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido e o agravo interno é improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula n. 7/STJ).