REsp 2081298 - DECISAO

REsp 2081298 - DECISAO

O recurso especial é incognoscível quanto ao mérito porque a tese recursal tem caráter eminentemente constitucional e demanda exame de legislação local em confronto com norma federal/constitucional, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal (art.102, III, "d", CF; aplicação analógica da Súmula 280/STF); por essa razão o STJ conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Impetrante / Recorrente: MACRO ENGENHARIA E REFORMAS LTDA.; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
ISS, Pis/cofins, Base De Cálculo, Competência Constitucional, Análise De Legislação Local Vs Federal, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ISS Pis/cofins Base De Cálculo Competência Constitucional Análise De Legislação Local Vs Federal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MACRO ENGENHARIA E REFORMAS LTDA.

Impetrante / Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do ISS e de tributos federais (PIS/COFINS) na base de cálculo do ISS
  2. 2 Competência para apreciar conflito entre lei municipal e lei federal/constituição
  3. 3 Incidência da Súmula 280 do STF em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial é incognoscível quanto ao mérito porque a tese recursal tem caráter eminentemente constitucional e demanda exame de legislação local em confronto com norma federal/constitucional, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal (art.102, III, "d", CF; aplicação analógica da Súmula 280/STF); por essa razão o STJ conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.