AREsp 2067005 - ACORDAO

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A omissão relativa ao tratamento da sucumbência deve ser sanada: em litisconsórcio facultativo simples os litisconsortes são autônomos, de modo que, quando o pedido é procedente contra um litisconsorte e improcedente contra outro, deve afastar-se a sucumbência recíproca e redistribuir-se a verba honorária conforme o proveito econômico obtido em cada pedido, devendo o processo retornar ao Tribunal a quo para determinação independente da distribuição da sucumbência.

Parties
Litigante Passivo: Município de Niterói; Litigante Passivo: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; provimento parcial do recurso especial para determinar retorno ao Tribunal a quo para redistribuição da sucumbência de forma independente entre vencedores e vencidos.
Legal Topics
ISS, Sucumbência, Litisconsórcio Facultativo Simples, Competência Tributária, Mar Territorial, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário ISS Sucumbência Litisconsórcio Facultativo Simples Competência Tributária Mar Territorial Embargos De Declaração

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Parties

Município de Niterói

Litigante Passivo

Município do Rio de Janeiro

Litigante Passivo

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à distribuição da sucumbência em litisconsórcio facultativo simples
  2. 2 competência para cobrança do ISS sobre serviços no mar territorial
  3. 3 possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

A omissão relativa ao tratamento da sucumbência deve ser sanada: em litisconsórcio facultativo simples os litisconsortes são autônomos, de modo que, quando o pedido é procedente contra um litisconsorte e improcedente contra outro, deve afastar-se a sucumbência recíproca e redistribuir-se a verba honorária conforme o proveito econômico obtido em cada pedido, devendo o processo retornar ao Tribunal a quo para determinação independente da distribuição da sucumbência.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; provimento parcial do recurso especial para determinar retorno ao Tribunal a quo para redistribuição da sucumbência de forma independente entre vencedores e vencidos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Determinar o retorno do feito ao Tribunal a quo para que proceda à distribuição da sucumbência de forma independente entre vencedores e vencidos.