AREsp 2336105 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, pois a agravante impugnou especificamente os fundamentos atacados, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem havia decidido a matéria de forma fundamentada sem omissão e o acórdão recorrido possui fundamento constitucional que exige reinterpretação de precedentes do STF, tornando inadequada a via do recurso especial por implicar usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido (negado provimento)
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Pis/cofins, Competência Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ISS Base De Cálculo Pis/cofins Competência Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do PIS/COFINS e do próprio ISS da base de cálculo do ISS
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão com fundamento constitucional que demande reinterpretação de julgados do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, pois a agravante impugnou especificamente os fundamentos atacados, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem havia decidido a matéria de forma fundamentada sem omissão e o acórdão recorrido possui fundamento constitucional que exige reinterpretação de precedentes do STF, tornando inadequada a via do recurso especial por implicar usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido (negado provimento)

Orders

  • Rejeitada a preliminar de não conhecimento do agravo interno
  • Negado provimento ao agravo interno