AREsp 2532450 - DECISAO

AREsp 2532450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o tribunal confirmou que a controvérsia principal é jurídica quanto ao preenchimento dos requisitos do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/68 e reconheceu que a confissão por parcelamento não afasta a possibilidade de discussão jurídica, mas concluiu que as alegações recursais demandariam reexame de fatos e provas (vedado pelas súmulas 5 e 7 do STJ) ou são razões dissociadas/impugnativas insuficientes por falta de prequestionamento (súmulas 282, 283 e 284 do STF), de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento; ademais, a municipalidade não comprovou tempestivamente decisão administrativa apta a justificar o desenquadramento e a...

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Impetrante: Ruppel Engenharia Orçamento e Administração Contratual Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (controle De Mandado De Segurança) / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
ISS, Sociedades Uniprofissionais, Enquadramento Tributário, Parcelamento Tributário, Confissão De Débito, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência Consolidada
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ISS Sociedades Uniprofissionais Enquadramento Tributário Parcelamento Tributário Confissão De Débito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Ruppel Engenharia Orçamento e Administração Contratual Ltda.

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (controle De Mandado De Segurança) / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do desenquadramento de sociedade do regime especial de recolhimento do ISS destinado a sociedades uniprofissionais
  2. 2 Efeito da confissão do débito por parcelamento sobre a possibilidade de discutir aspectos jurídicos da obrigação tributária
  3. 3 Se a forma societária limitada afasta o direito ao regime especial de tributação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o tribunal confirmou que a controvérsia principal é jurídica quanto ao preenchimento dos requisitos do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/68 e reconheceu que a confissão por parcelamento não afasta a possibilidade de discussão jurídica, mas concluiu que as alegações recursais demandariam reexame de fatos e provas (vedado pelas súmulas 5 e 7 do STJ) ou são razões dissociadas/impugnativas insuficientes por falta de prequestionamento (súmulas 282, 283 e 284 do STF), de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento; ademais, a municipalidade não comprovou tempestivamente decisão administrativa apta a justificar o desenquadramento e a...

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial