AREsp 2397271 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação adequada e suficiente (não há omissão nos termos do art. 535 CPC/1973) e porque as questões relativas ao enquadramento dos serviços na Lista Anexa e à suposta necessidade de complementação da perícia exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se admite reforma pela via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO PINE S/A; Apelante: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
ISS, Serviços Bancários, Decreto Lei 406/1968 Lista Anexa, Enquadramento De Atividades, Prova Pericial, Complementação De Laudo, Súmula 7/stj, Omissão Art. 535 Cpc/1973
Processual Civil Tributário ISS Serviços Bancários Decreto Lei 406/1968 Lista Anexa Enquadramento De Atividades Prova Pericial Complementação De Laudo +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO PINE S/A

Agravante

Municipalidade

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISS sobre serviços bancários
  2. 2 compatibilidade dos serviços prestados com a Lista Anexa do DL 406/1968
  3. 3 necessidade de complementação da prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação adequada e suficiente (não há omissão nos termos do art. 535 CPC/1973) e porque as questões relativas ao enquadramento dos serviços na Lista Anexa e à suposta necessidade de complementação da perícia exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se admite reforma pela via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso