AREsp 2352322 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de falta de fundamentação e omissão foi tratada como genérica, atraindo a Súmula 284 do STF, e os temas relativos à decadência e à regularidade do auto de infração demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo, assim, o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ND CONCESSÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agRavo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISS, Decaência Do Crédito Tributário, Auto De Infração, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Emenda Constitucional 113
Processual Civil Tributário ISS Decaência Do Crédito Tributário Auto De Infração Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

ND CONCESSÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 por fundamentação genérica e omissão
  2. 2 decaência do crédito tributário (art. 173, I, do CTN e art. 150, §4º, do CTN)
  3. 3 legalidade da aplicação da taxa SELIC versus IPCA e incidência de juros moratórios (art. 161, §1º, do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de falta de fundamentação e omissão foi tratada como genérica, atraindo a Súmula 284 do STF, e os temas relativos à decadência e à regularidade do auto de infração demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo, assim, o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agRavo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se