AREsp 2735387 - DECISAO

AREsp 2735387 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais indicados e a recorrente não demonstrou nas razões do recurso especial a existência de omissão conforma art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, não foram cumpridos os requisitos previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ para fins da alínea c da Constituição.

Parties
Agravante: Castilho Engenharia e Empreendimentos SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Dedução De Materiais Na Construção Civil, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ISS Base De Cálculo Dedução De Materiais Na Construção Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Castilho Engenharia e Empreendimentos SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de possível omissão não enfrentada pelo tribunal a quo (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de dedução dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do ISS e ônus de discriminação na nota fiscal
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ e requisitos formais do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais indicados e a recorrente não demonstrou nas razões do recurso especial a existência de omissão conforma art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, não foram cumpridos os requisitos previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ para fins da alínea c da Constituição.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.