AREsp 2815451 - DECISAO

AREsp 2815451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a matéria discutida no recurso especial demanda reexame de fatos e provas (apuração pericial e análise da natureza da rubrica 'adiantamento a depositantes'), o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não se constatou omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, cuja fundamentação foi considerada suficiente.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Conhecimento E Mérito Parcial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
ISS, Serviços Bancários, Súmula 7/stj, Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ISS Serviços Bancários Súmula 7/stj Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Conhecimento E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre rubrica denominada 'adiantamento a depositantes' (tarifa de excesso de limite)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a matéria discutida no recurso especial demanda reexame de fatos e provas (apuração pericial e análise da natureza da rubrica 'adiantamento a depositantes'), o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não se constatou omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, cuja fundamentação foi considerada suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.