AREsp 2727294 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu que o contrato social demonstra caráter não uniprofissional ao prever elaboração de relatórios e balanços, e reconhecer o direito ao regime de ISS em alíquota fixa exigiria reexame de cláusula contratual e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Produção Consultoria Rural S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ISS, Sociedades Uniprofissionais, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil ISS Sociedades Uniprofissionais Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

Produção Consultoria Rural S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recolhimento do ISS em valor fixo por sociedade uniprofissional
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão/contradição/erro material
  3. 3 requisito de direito líquido e certo em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu que o contrato social demonstra caráter não uniprofissional ao prever elaboração de relatórios e balanços, e reconhecer o direito ao regime de ISS em alíquota fixa exigiria reexame de cláusula contratual e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.