AREsp 2737699 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que as provas documentais e fiscais demonstram prestação de serviços de fotografia e produção de imagens enquadráveis no item 13.03 da LC nº 116/2003, atraindo a incidência do ISS, e a pretensão de desconstituir essa valoração probatória implicaria reexame de fatos vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Studiome Soluções Ltda; Agravado: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ISS, Cessão Temporária De Direitos Autorais, Valoração Da Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direitos Autorais Direito Civil ISS Cessão Temporária De Direitos Autorais Valoração Da Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Studiome Soluções Ltda

Agravante

Município de Porto Alegre

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre serviços de fotografia versus cessão temporária de direitos autorais
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem face aos embargos de declaração
  3. 3 Valoração do laudo pericial e possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que as provas documentais e fiscais demonstram prestação de serviços de fotografia e produção de imagens enquadráveis no item 13.03 da LC nº 116/2003, atraindo a incidência do ISS, e a pretensão de desconstituir essa valoração probatória implicaria reexame de fatos vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.