AREsp 2760897 - DECISAO

AREsp 2760897 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; além disso, a questão foi considerada de cunho constitucional conforme o Tema 581/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial na via eleita.

Parties
Agravante: PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ISS, Admissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 581/stf), Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ISS Admissibilidade De Recurso Especial Repercussão Geral (tema 581/stf) Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a matéria possui cunho constitucional decidida pelo Tema 581/STF
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; além disso, a questão foi considerada de cunho constitucional conforme o Tema 581/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.