REsp 2195378 - DECISAO

REsp 2195378 - DECISAO

O Tribunal verificou ausência de omissão, contradição ou vício apto a nulificar a sentença ou o laudo pericial; o laudo pericial concluiu que a autoridade fiscal não utilizou as receitas repassadas a terceiros como base de cálculo do Auto de Infração 282/2021 e tal conclusão não foi infirmada por contraprova robusta. Questões que exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório estão vedadas em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento quanto a dispositivos federais invocados. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nesta extensão, negou-se-lhe provimento, mantendo as conclusões do Tribunal a quo e determinando majoração dos honorários recursais em 1%.

Parties
Recorrente: VISUAL TURISMO LTDA (TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
ISS, Decadência Do Crédito Tributário, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Agência De Turismo, Prequestionamento, Súmula 7 Reexame De Provas
Direito Tributário Processo Civil ISS Decadência Do Crédito Tributário Prova Pericial Honorários Advocatícios Agência De Turismo Prequestionamento +1 more

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Parties

VISUAL TURISMO LTDA (TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A.)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença
  2. 2 nulidade da prova pericial
  3. 3 contagem do prazo decadencial quinquenal

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou ausência de omissão, contradição ou vício apto a nulificar a sentença ou o laudo pericial; o laudo pericial concluiu que a autoridade fiscal não utilizou as receitas repassadas a terceiros como base de cálculo do Auto de Infração 282/2021 e tal conclusão não foi infirmada por contraprova robusta. Questões que exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório estão vedadas em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento quanto a dispositivos federais invocados. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nesta extensão, negou-se-lhe provimento, mantendo as conclusões do Tribunal a quo e determinando majoração dos honorários recursais em 1%.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal em 1% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se e intime-se