AREsp 2694173 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, por não indicar e particularizar a violação de dispositivos federais, o que autoriza, por analogia, a aplicação do enunciado n. 284 do STF; ademais, ainda que superado tal óbice, a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; por fim, outros dispositivos invocados não foram objeto de análise na Corte de origem, faltando prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Alíquota Fixa Anual
Processual Civil Tributário ISS Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, por não indicar e particularizar a violação de dispositivos federais, o que autoriza, por analogia, a aplicação do enunciado n. 284 do STF; ademais, ainda que superado tal óbice, a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; por fim, outros dispositivos invocados não foram objeto de análise na Corte de origem, faltando prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.