AREsp 2778098 - DECISAO

AREsp 2778098 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do tribunal de origem quanto à necessidade de especificação e prova dos materiais empregados na obra, violando os arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015; por isso o agravo foi conhecido e provido para determinar que o tribunal de origem reveja os embargos de declaração e se pronuncie especificamente sobre tal questão, antes de se analisar as demais teses recursais.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA; Parte Autora / Apelante: Verdi Sistemas Construtivos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando ao tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração e pronunciamento sobre a especificação dos materiais utilizados nas obras.
Legal Topics
ISS, Dedução Da Base De Cálculo, Repetição De Indébito, Construção Civil, Omissão, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário ISS Dedução Da Base De Cálculo Repetição De Indébito Construção Civil Omissão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

Agravante

Verdi Sistemas Construtivos Ltda.

Parte Autora / Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil
  2. 2 alegada omissão quanto à necessidade de especificação dos materiais utilizados nas obras (tipo, quantidade, preço) e prova de sua utilização/aquisição/produção
  3. 3 necessidade de novo pronunciamento sobre embargos de declaração antes de análise de outras teses recursais

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do tribunal de origem quanto à necessidade de especificação e prova dos materiais empregados na obra, violando os arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015; por isso o agravo foi conhecido e provido para determinar que o tribunal de origem reveja os embargos de declaração e se pronuncie especificamente sobre tal questão, antes de se analisar as demais teses recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando ao tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração e pronunciamento sobre a especificação dos materiais utilizados nas obras.

Orders

  • Determinar ao tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre a necessidade de especificação dos materiais utilizados nas obras (tipo, quantidade, preço) e sobre a prova de sua utilização/aquisição/produção.
  • Publique-se.