AREsp 2831729 - DECISAO

AREsp 2831729 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, a qual se apoiou em legislação municipal (item 15.08 da Lista de Serviços da Lei Municipal n. 7.186/2006), aplicando-se o óbice da Súmula 280/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido manteve que é legítima a incidência de ISS sobre serviços bancários congêneres e que a multa aplicada não é confiscatória conforme entendimento do STF.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
ISS, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Súmula 424/stj, Súmula 280/stf, Multa De Infração, Serviços Bancários Congêneres, Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços
Direito Tributário Processual Civil ISS Ação Anulatória De Débito Fiscal Súmula 424/stj Súmula 280/stf Multa De Infração Serviços Bancários Congêneres +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência de ISS sobre serviços bancários congêneres
  3. 3 Legitimidade das Notificações Fiscais de Lançamento (NFL)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, a qual se apoiou em legislação municipal (item 15.08 da Lista de Serviços da Lei Municipal n. 7.186/2006), aplicando-se o óbice da Súmula 280/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido manteve que é legítima a incidência de ISS sobre serviços bancários congêneres e que a multa aplicada não é confiscatória conforme entendimento do STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se