REsp 2144725 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em inobservância do princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, não se desconstituiu o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: TOP INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Construção Civil, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Tributário ISS Base De Cálculo Construção Civil Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

TOP INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em inobservância do princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, não se desconstituiu o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial