AREsp 2638672 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão, a decisão atacada fundamentou-se em motivação eminentemente constitucional e na análise de norma municipal (Lei Municipal nº 12.392/2005), circunstância que torna inviável sua revisão em recurso especial por usurpação da competência do STF (aplicação analógica da Súmula 280/STF); adicionalmente, um fundamento determinante do acórdão não foi impugnado de forma concreta, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante / Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravado / Recorrido: Município de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo.
Legal Topics
ISS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Competência Constitucional
Direito Tributário Processo Civil ISS PIS COFINS Base De Cálculo Súmula 280/stf Súmula 283/stf +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante / Recorrente

Município de Campinas

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do PIS, da COFINS e do próprio ISS na base de cálculo do ISS
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF por demanda de exame de lei local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão, a decisão atacada fundamentou-se em motivação eminentemente constitucional e na análise de norma municipal (Lei Municipal nº 12.392/2005), circunstância que torna inviável sua revisão em recurso especial por usurpação da competência do STF (aplicação analógica da Súmula 280/STF); adicionalmente, um fundamento determinante do acórdão não foi impugnado de forma concreta, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprover o recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno