REsp 2200307 - DECISAO

REsp 2200307 - DECISAO

Não há omissão no acórdão recorrido, pois o embargante apenas rediscute a valoração da prova pericial; o Tribunal de origem enfrentou a questão do local da prestação do serviço à luz da normativa aplicável (LC 116/03, CTN) e do laudo pericial que concluiu que os serviços foram contratados e prestados na filial em Criciúma/SC, afastando a competência tributária de Porto Alegre. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, majorando em 1% os honorários recursais previamente fixados.

Parties
Recorrente/embargante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Recorrido/embargada: Thomson Reuters Brasil - Conteúdo e Tecnologia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Sobre Recurso Especial E Embargos De Declaração
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISS, Competência Tributária Municipal, Local Da Prestação Do Serviço, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil ISS Competência Tributária Municipal Local Da Prestação Do Serviço Prova Pericial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Recorrente/embargante

Thomson Reuters Brasil - Conteúdo e Tecnologia Ltda.

Recorrido/embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Sobre Recurso Especial E Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Competência municipal para cobrança do ISS pelo local da prestação de serviços
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração por alegada omissão quanto à credibilidade do laudo pericial
  3. 3 Aplicação das normas do CPC sobre embargos de declaração e sobre honorários recursais

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido, pois o embargante apenas rediscute a valoração da prova pericial; o Tribunal de origem enfrentou a questão do local da prestação do serviço à luz da normativa aplicável (LC 116/03, CTN) e do laudo pericial que concluiu que os serviços foram contratados e prestados na filial em Criciúma/SC, afastando a competência tributária de Porto Alegre. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, majorando em 1% os honorários recursais previamente fixados.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 1% o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado, a título de honorários recursais.
  • Publique-se e intimem-se.