AREsp 2801350 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial: a questão sobre a competência do recorrente para exigir o imposto foi obstada pelo art. 1.030, I, b, do CPC/2015 em face de precedente repetitivo do STJ; e a tese relativa à natureza do serviço (desconto de cheques vs arrendamento mercantil) não foi prequestionada no acórdão estadual, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi admitido. Ademais, majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: Município de Mauá; Recorrido: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Embargos À Execução Fiscal) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo parcialmente conhecido; nessa extensão, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
ISS, Competência Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ISS Competência Tributária Embargos À Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

Município de Mauá

Recorrente

Banco Bradesco S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Embargos À Execução Fiscal) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 competência para exigir ISS incidente sobre operações de leasing/arrendamento mercantil
  2. 2 natureza do serviço prestado (desconto de cheques vs arrendamento mercantil)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial à luz do art. 1.030, I, b, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial: a questão sobre a competência do recorrente para exigir o imposto foi obstada pelo art. 1.030, I, b, do CPC/2015 em face de precedente repetitivo do STJ; e a tese relativa à natureza do serviço (desconto de cheques vs arrendamento mercantil) não foi prequestionada no acórdão estadual, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi admitido. Ademais, majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido; nessa extensão, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor atualizado da causa.