REsp 2200374 - DECISAO

REsp 2200374 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento monocraticamente porque a alegada omissão não restou demonstrada: a tese apontada como omissa configurou inovação recursal, tendo sido suscitada apenas nas contrarrazões e não na origem, motivo por que o acórdão do Tribunal de Justiça não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. Ademais, aplicou-se o entendimento jurisprudencial sobre os limites dos embargos de declaração e sobre a impossibilidade de inovação recursal nessa via processual, autorizando a manutenção do decisum recorrido e a majoração em 2% dos honorários recursais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISS, Sociedade Simples, Sociedade Empresária, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ISS Sociedade Simples Sociedade Empresária Embargos De Declaração Omissão Judicial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recolhimento do ISS na forma fixa por sociedade simples
  2. 2 Caracterização da natureza empresarial ou simples da pessoa jurídica
  3. 3 Omissão no acórdão quanto ao art. 15, §1º, III da Lei 9.294/1995

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento monocraticamente porque a alegada omissão não restou demonstrada: a tese apontada como omissa configurou inovação recursal, tendo sido suscitada apenas nas contrarrazões e não na origem, motivo por que o acórdão do Tribunal de Justiça não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. Ademais, aplicou-se o entendimento jurisprudencial sobre os limites dos embargos de declaração e sobre a impossibilidade de inovação recursal nessa via processual, autorizando a manutenção do decisum recorrido e a majoração em 2% dos honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado
  • Publique-se e intimem-se