AREsp 2773611 - DECISAO

AREsp 2773611 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; reconheceu-se isenção apenas quanto ao que foi comprovado como prestação de serviços por mão de obra subordinada (art. 8º do Decreto Municipal nº 14.492/2015) e justificou-se o arbitramento da diferença por declaração de valores a menor, com base no art. 10 do mesmo decreto e na composição de custos do SINDUSCON/RS; além disso, a matéria envolver análise de legislação local e reexame de fatos, óbices que impedem reforma em recurso especial (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DHBT Construções e Incorporações Ltda.; Apelado: Fisco Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ISS, Isenção Tributária, Processo Administrativo Fiscal, Arbitramento, Fundamentação De Decisões
Tributário Processual Civil ISS Isenção Tributária Processo Administrativo Fiscal Arbitramento Fundamentação De Decisões

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Parties

DHBT Construções e Incorporações Ltda.

Agravante

Fisco Municipal

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC
  2. 2 valoração de serviços tomados de terceiros para apuração da diferença do ISS
  3. 3 aplicação do art. 8º e art. 10 do Decreto Municipal nº 14.492/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; reconheceu-se isenção apenas quanto ao que foi comprovado como prestação de serviços por mão de obra subordinada (art. 8º do Decreto Municipal nº 14.492/2015) e justificou-se o arbitramento da diferença por declaração de valores a menor, com base no art. 10 do mesmo decreto e na composição de custos do SINDUSCON/RS; além disso, a matéria envolver análise de legislação local e reexame de fatos, óbices que impedem reforma em recurso especial (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.