AREsp 2421401 - DECISAO

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Homologam-se a desistência do agravo e a renúncia ao direito em que se funda a demanda, uma vez comprovada a adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado 2024 e a quitação integral do débito, e inexistindo manifestação do Município, extingue-se a ação anulatória com fundamento no art. 487, III, c, do CPC; a desistência é homologada nos termos dos arts. 998 do CPC e 34, IX, do RISTJ.

Parties
Agravante: Saeng Engenharia e Comércio Ltda.; Requerido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória De Desistência E Renúncia; Extinção Do Feito
Outcome
Homologo os pleitos de desistência e de renúncia ao direito em que se funda a demanda e extingo o feito com fulcro no art. 487, III, c, do CPC.
Legal Topics
ISS, Anulação De Autos De Infração, Parcelamento Tributário, Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo
Direito Tributário Processo Civil ISS Anulação De Autos De Infração Parcelamento Tributário Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo

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Parties

Saeng Engenharia e Comércio Ltda.

Agravante

Município

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória De Desistência E Renúncia; Extinção Do Feito

Legal Issues

  1. 1 homologação de desistência de recurso
  2. 2 renúncia ao direito e suas consequências processuais
  3. 3 extinção da ação anulatória com base no art. 487, III, c, do CPC

Ratio Decidendi

Homologam-se a desistência do agravo e a renúncia ao direito em que se funda a demanda, uma vez comprovada a adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado 2024 e a quitação integral do débito, e inexistindo manifestação do Município, extingue-se a ação anulatória com fundamento no art. 487, III, c, do CPC; a desistência é homologada nos termos dos arts. 998 do CPC e 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Homologo os pleitos de desistência e de renúncia ao direito em que se funda a demanda e extingo o feito com fulcro no art. 487, III, c, do CPC.

Orders

  • Homologo os pleitos de desistência e de renúncia ao direito em que se funda a demanda, extinguindo o feito com fulcro no art. 487, III, c, do CPC.
  • Publique-se.