AREsp 2851640 - DECISAO

AREsp 2851640 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de demonstração de vício de integração, da falta de prequestionamento quanto a dispositivos suscitados (arts. 97 e 110 do CTN) e da necessidade de interpretar legislação local, atraindo óbices de súmulas impeditivas (ex.: Súmula 280/STF) e preclusões previstas nas súmulas aplicáveis, impedindo o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: INVIOLÁVEL MONITORAMENTO SANTA CATARINA LTDA.; Agravante: INVIOLÁVEL SEGURANÇA 24 HORAS LTDA.; Agravante: PRÁTICA SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo Por Dentro, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmulas Impeditivas (súmula 280/282/283/284)
Tributário Processual Civil ISS Base De Cálculo Por Dentro Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Súmulas Impeditivas (súmula 280/282/283/284)

Case Brief

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Parties

INVIOLÁVEL MONITORAMENTO SANTA CATARINA LTDA.

Agravante

INVIOLÁVEL SEGURANÇA 24 HORAS LTDA.

Agravante

PRÁTICA SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da inclusão do montante do ISS na sua própria base de cálculo (cálculo "por dentro")
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento dos arts. 97, I, e 110 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de demonstração de vício de integração, da falta de prequestionamento quanto a dispositivos suscitados (arts. 97 e 110 do CTN) e da necessidade de interpretar legislação local, atraindo óbices de súmulas impeditivas (ex.: Súmula 280/STF) e preclusões previstas nas súmulas aplicáveis, impedindo o processamento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.