AREsp 2450460 - DECISAO

AREsp 2450460 - DECISAO

O recurso especial foi, em parte, conhecido mas negado provimento porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque faltou prequestionamento/identidade fática suficiente para viabilizar dissídio jurisprudencial (Súmula 211/STJ); ademais, a matéria foi decidida segundo entendimento de que rubricas equivalem a serviços bancários sujeitos a ISS conforme a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISS, Serviços Bancários, Adiantamento a Depositantes, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário ISS Serviços Bancários Adiantamento a Depositantes Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISS sobre rubricas de adiantamento a depositantes
  2. 2 possibilidade de interpretação extensiva da lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial pela Súmula 7 (reexame de prova)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi, em parte, conhecido mas negado provimento porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque faltou prequestionamento/identidade fática suficiente para viabilizar dissídio jurisprudencial (Súmula 211/STJ); ademais, a matéria foi decidida segundo entendimento de que rubricas equivalem a serviços bancários sujeitos a ISS conforme a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial