REsp 2201286 - DECISAO

REsp 2201286 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (artigos 113 e 142 do CTN), aplicando-se a Súmula 282/STF; ademais, a incidência do enunciado sumular prejudica o exame do ponto relativo ao dissídio jurisprudencial suscitado, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Parties
Parte: Caixa Econômica Federal; Parte: Município de João Pessoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISS, Cesta De Serviços, Desconto Condicionado, Multa Moratória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf
Tributário Processual Civil ISS Cesta De Serviços Desconto Condicionado Multa Moratória Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Parte

Município de João Pessoa

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da multa aplicada (moratória ou punitiva)
  2. 2 Incidência do ISS sobre tarifa/cesta de serviços bancários
  3. 3 Prequestionamento dos artigos 113 e 142 do CTN e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (artigos 113 e 142 do CTN), aplicando-se a Súmula 282/STF; ademais, a incidência do enunciado sumular prejudica o exame do ponto relativo ao dissídio jurisprudencial suscitado, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).