AREsp 2173372 - DECISAO

AREsp 2173372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às alegações da recorrente, que as obrigações acessórias podem subsistir independentemente do reconhecimento da não incidência do ISS para fins de fiscalização, e que a matéria demanda interpretação de normas de direito local, atraindo o óbice da Súmula 280/STF à revisão em recurso especial.

Parties
Recorrente: U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA; Recorrido: Município de Pirajuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
ISS, Obrigação Acessória, Territorialidade, Interesse Na Arrecadação, Sucumbência Recíproca, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil ISS Obrigação Acessória Territorialidade Interesse Na Arrecadação Sucumbência Recíproca Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA

Recorrente

Município de Pirajuba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção de obrigação acessória após reconhecimento de não incidência de ISS
  2. 2 alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) sobre territorialidade, interesse na arrecadação e sucumbência recíproca
  3. 3 competência municipal para instituir, arrecadar e fiscalizar tributo quando atividades realizadas fora do território municipal (art. 113, §2º CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às alegações da recorrente, que as obrigações acessórias podem subsistir independentemente do reconhecimento da não incidência do ISS para fins de fiscalização, e que a matéria demanda interpretação de normas de direito local, atraindo o óbice da Súmula 280/STF à revisão em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.