AREsp 2481910 - DECISAO

AREsp 2481910 - DECISAO

O STJ concluiu que a "Tarifa de Adiantamento a Depositantes" se enquadra no item 15.08 da Lista Anexa de Serviços (estudo, análise e avaliação de operações de crédito), trata-se de serviço com valor pré-fixado cobrado pelo ato praticado pelo banco, não havendo omissão do Tribunal de origem quanto a pontos capazes de alterar sua conclusão; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando honorários em 2%.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
ISS, Tarifa De Adiantamento a Depositantes, Atividade Meio, Omissão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil ISS Tarifa De Adiantamento a Depositantes Atividade Meio Omissão/embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre a "Tarifa de Adiantamento a Depositantes"
  2. 2 Caracterização da atividade como serviço tributável ou atividade-meio
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a "Tarifa de Adiantamento a Depositantes" se enquadra no item 15.08 da Lista Anexa de Serviços (estudo, análise e avaliação de operações de crédito), trata-se de serviço com valor pré-fixado cobrado pelo ato praticado pelo banco, não havendo omissão do Tribunal de origem quanto a pontos capazes de alterar sua conclusão; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando honorários em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC