AREsp 1104620 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou, com precisão, qual dispositivo legal federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da jurisprudência e da Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento sobre a alegação relativa às atividades-meio, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; observou-se também a aplicação do Enunciado Administrativo n.2/STJ quanto ao exame de decisões publicadas na vigência do CPC/73.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S.A.; Agravado: Município de São Vicente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ISS, Tributação De Serviços Bancários, Taxatividade Da Lista De Serviços, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil ISS Tributação De Serviços Bancários Taxatividade Da Lista De Serviços Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Agravante

Município de São Vicente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação
  2. 2 Prequestionamento em relação à alegação de atividades-meio não sujeitas ao ISS
  3. 3 Incidência do ISS sobre operações bancárias (concessão de crédito)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou, com precisão, qual dispositivo legal federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da jurisprudência e da Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento sobre a alegação relativa às atividades-meio, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; observou-se também a aplicação do Enunciado Administrativo n.2/STJ quanto ao exame de decisões publicadas na vigência do CPC/73.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.