AREsp 2824857 - DECISAO

AREsp 2824857 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, e para concluir de modo diverso seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, ausente o prequestionamento de matérias eventualmente suscitadas, não é possível conhecer das demais alegações (Súmula 211). O Tribunal de origem também reconheceu a decadência parcial (janeiro a agosto de 1996) e a não incidência do ISS sobre as operações bancárias discutidas, motivo pelo qual reformou a sentença e julgou procedentes os embargos.

Parties
Embargante/executado: BANCO; Embargada/exequente: FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ (não Conhecido); Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Decadência, Embargos À Execução, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ISS Decadência Embargos À Execução Sucumbência Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO

Embargante/executado

FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargada/exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ (não Conhecido); Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISS sobre parcelas/serviços bancários (encargos sobre desbloqueio, taxa de manutenção de conta corrente, taxa de abertura de crédito)
  2. 2 decadência da cobrança de créditos tributários
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, e para concluir de modo diverso seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, ausente o prequestionamento de matérias eventualmente suscitadas, não é possível conhecer das demais alegações (Súmula 211). O Tribunal de origem também reconheceu a decadência parcial (janeiro a agosto de 1996) e a não incidência do ISS sobre as operações bancárias discutidas, motivo pelo qual reformou a sentença e julgou procedentes os embargos.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.