AREsp 2673955 - DECISAO

AREsp 2673955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito de admissibilidade, manteve-se a decisão de denegar a segurança: aplicando-se a LC 116/2003 aos fatos ocorridos em sua vigência, só é possível deduzir da base de cálculo do ISS o valor de mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da prestação e sujeitas ao ICMS; a agravante não comprovou tal hipótese quanto aos materiais e não demonstrou interesse processual quanto às subempreitadas, de modo que não se justificam as deduções pleiteadas; além disso, o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ e incidem óbices de admissibilidade (Súmulas 83/STJ e 283/STF).

Parties
Agravante/impetrante: DATEC CONSTRUÇÃO E INFRAESTRUTURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISS, Dedução Da Base De Cálculo, Construção Civil, Subempreitadas, Interesse Processual, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário ISS Dedução Da Base De Cálculo Construção Civil Subempreitadas Interesse Processual Prova Pré Constituída +3 more

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Parties

DATEC CONSTRUÇÃO E INFRAESTRUTURA LTDA.

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deduzir da base de cálculo do ISS o valor dos materiais empregados em obras de construção civil
  2. 2 Possibilidade de deduzir da base de cálculo do ISS os valores relativos a subempreitadas já tributadas pelo município
  3. 3 Aplicação da LC 116/2003 em confronto com o artigo 9º do Decreto-Lei 406/1968

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito de admissibilidade, manteve-se a decisão de denegar a segurança: aplicando-se a LC 116/2003 aos fatos ocorridos em sua vigência, só é possível deduzir da base de cálculo do ISS o valor de mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da prestação e sujeitas ao ICMS; a agravante não comprovou tal hipótese quanto aos materiais e não demonstrou interesse processual quanto às subempreitadas, de modo que não se justificam as deduções pleiteadas; além disso, o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ e incidem óbices de admissibilidade (Súmulas 83/STJ e 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial