AREsp 1908477 - DECISAO

AREsp 1908477 - DECISAO

Recurso afetado ao Tema 1323/STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LAMBDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Afetados Ao Tema 1323 (art. 1.036 Do Cpc/2015) E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Permanecerem Suspensos Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
ISS, Sociedade Uniprofissional, Decreto Lei N. 406/1968, Temas Repetitivos, Art. 1.036 Cpc/2015, Suspensão De Recursos
Direito Tributário Direito Processual Civil ISS Sociedade Uniprofissional Decreto Lei N. 406/1968 Temas Repetitivos Art. 1.036 Cpc/2015 Suspensão De Recursos

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Parties

LAMBDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Afetados Ao Tema 1323 (art. 1.036 Do Cpc/2015) E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Permanecerem Suspensos Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se a sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, faz jus ao tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, na forma do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação e suspensão previsto no art. 1.036 e arts. 1.037-1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Recurso afetado ao Tema 1323/STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015