AREsp 1908477 - DECISAO

AREsp 1908477 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1323/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, e seja observado o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo que somente após essas providências o recurso especial poderá ser reencaminhado a este Tribunal Superior.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1323); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
ISS, Sociedade Uniprofissional, Decreto Lei N. 406/1968, Tema Repetitivo (tema 1323/stj), Procedimento De Conformação (arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil ISS Sociedade Uniprofissional Decreto Lei N. 406/1968 Tema Repetitivo (tema 1323/stj) Procedimento De Conformação (arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1323); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se a sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, faz jus ao tratamento tributário diferenciado do ISS em alíqu ota fixa, na forma do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968.

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1323/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, e seja observado o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo que somente após essas providências o recurso especial poderá ser reencaminhado a este Tribunal Superior.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvo os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Advirto as partes que esta decisão possui recorribilidade limitada à demonstração de distinção, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, sendo que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial.