REsp 2060746 - DECISAO

REsp 2060746 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão do tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente considerou que a fabricação e montagem de estruturas metálicas encomendadas se enquadram nos itens 7.02 e 7.03 da Lista anexa à LC 116/2003, prevalecendo o serviço e incidindo o ISS.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
ISS, ICMS, Fabricação E Montagem De Estruturas Metálicas, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Lista De Serviços Da LC 116/2003 (itens 7.02 E 7.03)
Tributário Processual Civil ISS ICMS Fabricação E Montagem De Estruturas Metálicas Inovação Recursal Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

APELADA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre fabricação e montagem de estruturas metálicas encomendadas
  2. 2 Caracterização da operação como mista e divisão entre ISS e ICMS
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão do tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente considerou que a fabricação e montagem de estruturas metálicas encomendadas se enquadram nos itens 7.02 e 7.03 da Lista anexa à LC 116/2003, prevalecendo o serviço e incidindo o ISS.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.