AREsp 2450641 - DECISAO

AREsp 2450641 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, não se conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Parte Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Reconsideração Da Presidência E Decisão Final De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Pauta Fiscal, Habite Se, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ISS Base De Cálculo Pauta Fiscal Habite Se Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

AUTORA

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Reconsideração Da Presidência E Decisão Final De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 148 do CTN (arbitramento) à base de cálculo do ISS em serviço de construção civil
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, não se conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 943/944
  • Não conheço do agravo em recurso especial