AREsp 2634503 - ACORDAO

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O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e examinou os pontos relevantes, tendo constatado ausência de impugnação específica de alguns óbices de admissibilidade pelo agravante, que atacou apenas a alegação relativa à Súmula n. 7/STJ e trouxe argumentos genéricos quanto aos demais fundamentos; ademais, é vedado ao STJ apreciar violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento; não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Impugnante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ISS, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento De Questões Constitucionais, Competência Do STF, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ISS Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento De Questões Constitucionais Competência Do STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (arts. 93, IX, CF; art. 489, §1º, CPC)
  3. 3 Competência do STJ para examinar alegada violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e examinou os pontos relevantes, tendo constatado ausência de impugnação específica de alguns óbices de admissibilidade pelo agravante, que atacou apenas a alegação relativa à Súmula n. 7/STJ e trouxe argumentos genéricos quanto aos demais fundamentos; ademais, é vedado ao STJ apreciar violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento; não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados