AREsp 2851665 - DECISAO

AREsp 2851665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF pela insuficiência de individualização do dispositivo federal supostamente violado; ademais, o reexame da matéria probatória acerca da necessidade de liquidação dependeria de análise factual vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; por esses motivos manteve-se a decisão do tribunal a quo quanto ao mérito fático-probatório e aplicou-se a majoração de honorários nos termos do CPC.

Parties
Recorrente/réu: DISTRITO FEDERAL; Autora: True Change Tecnologia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISS, Repetição De Indébito, Competência Tributária, Bitributação, Liquidação De Sentença, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil ISS Repetição De Indébito Competência Tributária Bitributação Liquidação De Sentença Súmula 284/stf +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente/réu

True Change Tecnologia Ltda.

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência para cobrança do ISS (arts. 3º e 4º da LC 116/2003)
  2. 2 Configuração de unidade econômica ou profissional com poderes decisórios
  3. 3 Necessidade ou não de fase de liquidação da sentença (art. 509, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF pela insuficiência de individualização do dispositivo federal supostamente violado; ademais, o reexame da matéria probatória acerca da necessidade de liquidação dependeria de análise factual vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; por esses motivos manteve-se a decisão do tribunal a quo quanto ao mérito fático-probatório e aplicou-se a majoração de honorários nos termos do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.