AREsp 2735613 - DECISAO

AREsp 2735613 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não é omisso e apresentou fundamentação concreta; que a lei municipal (Lei nº 1031/2003, art. 52) e a LC 116/2003 (art. 6º) legitimam a responsabilização da seguradora como substituta tributária pelo ISS sobre comissões de corretagem mesmo quando sediada em outro município; que o auto de infração e o processo administrativo continham os elementos exigidos (art. 183 da lei municipal), sendo, portanto, hípicos; e que a atualização pela URM e os acréscimos moratórios encontram amparo na legislação municipal. Por se tratar, em parte, de interpretação de norma municipal e de competência municipal constitucional, a matéria não comporta revisão no...

Parties
Recorrente (agravante): BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS; Recorrido (embargado): Município de Novo Hamburgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão: Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISS, Substituição Tributária, Processo Administrativo, Nulidade, Unidade De Referência Municipal (urm), Juros Moratórios E Multa Administrativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo ISS Substituição Tributária Processo Administrativo Nulidade Unidade De Referência Municipal (urm) +2 more

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Parties

BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente (agravante)

Município de Novo Hamburgo

Recorrido (embargado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão: Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 nulidade do processo administrativo por ausência de descrição do fato constitutivo da infração
  3. 3 competência do Município de Novo Hamburgo para a cobrança do ISS

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não é omisso e apresentou fundamentação concreta; que a lei municipal (Lei nº 1031/2003, art. 52) e a LC 116/2003 (art. 6º) legitimam a responsabilização da seguradora como substituta tributária pelo ISS sobre comissões de corretagem mesmo quando sediada em outro município; que o auto de infração e o processo administrativo continham os elementos exigidos (art. 183 da lei municipal), sendo, portanto, hípicos; e que a atualização pela URM e os acréscimos moratórios encontram amparo na legislação municipal. Por se tratar, em parte, de interpretação de norma municipal e de competência municipal constitucional, a matéria não comporta revisão no...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.