AREsp 2745789 - ACORDAO

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Havendo nos autos prova de que a recorrida exerce múltiplas atividades e considerando que uma delas ('perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas') corresponde a subitem (17.09) não contemplado no regime especial da lista anexa à LC 116/2003, restou demonstrado o caráter empresarial da sociedade, o que afasta a aplicação do regime especial de recolhimento do ISS previsto no § 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que restabeleceu a sentença de improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que deu provimento ao recurso especial, reestabelecendo a sentença de improcedência.
Legal Topics
ISS, Regime Especial De Tributação, Tributação Privilegiada, Sociedade De Profissionais, Caráter Empresarial, Pessoalidade
Processual Civil Tributário ISS Regime Especial De Tributação Tributação Privilegiada Sociedade De Profissionais Caráter Empresarial Pessoalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime especial de recolhimento do ISS previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968 a sociedade limitada que exerce múltiplas atividades
  2. 2 Efeito da inclusão de 'perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas' (subitem 17.09 da LC 116/2003) no contrato social sobre o enquadramento no regime especial
  3. 3 Necessidade de ausência de caráter empresarial e prestação em caráter pessoal para fruição da tributação privilegiada do ISSQN

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova de que a recorrida exerce múltiplas atividades e considerando que uma delas ('perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas') corresponde a subitem (17.09) não contemplado no regime especial da lista anexa à LC 116/2003, restou demonstrado o caráter empresarial da sociedade, o que afasta a aplicação do regime especial de recolhimento do ISS previsto no § 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que restabeleceu a sentença de improcedência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que deu provimento ao recurso especial, reestabelecendo a sentença de improcedência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que deu provimento ao recurso especial, reestabelecendo a sentença de improcedência